Nesta quarta, 06/03/13, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente recebeu a visita de três técnicas da Fundação Casa de Caraguatatuba. O agendamento se deu durante o Seminário de Fortalecimento do SGDCA – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promovido pela Defensoria Pública Estadual – Seção Regional de Taubaté.

Daniela Vaz e Silvyane Luanda Prates informaram que a Unidade de Caraguatatuba tem capacidade para 56 adolescentes, mas em algumas ocasiões de extrema necessidade chega a atender 64. Atende o Litoral Norte e o Vale do Paraíba.

O motivo da visita é o fato do aumento do número de internos de Ubatuba, especialmente de determinados bairros, cerca de 20% do total, e, dos juízes de Ubatuba estarem optando pela internação sem esgotarem as outras medidas, quando o ECA propõe que a internação seja o último recurso. O Sr. Cícero retrucou observando que o número de 8 internos é baixo. Mas várias pessoas contra-argumentaram que não é baixo devido às repercussões na sociedade e é necessário prevenir para que haja controle. Também consideram que o fato do limite de 45 dias para internação provisória não estar sendo respeitado pelos juízes, e o fato do pouco contato com as famílias devido às dificuldades econômicas para locomoção contribuem para a agressividade dos internos e rebeliões. Segundo Silvyane, o Estado disponibiliza apenas R$ 500,00/mensais para condução dos familiares. O Presidente do CMDCA ponderou que a atitude dos juízes em optar pela internação e pela extensão do tempo de internação é proposital e decorre da constatação de falta de condições e de ofertas que contemplem as medidas socioeducativas em meio aberto. Também revela a falta de investimento em prevenção pois há poucas entidades e estas lutam para sobreviver, com fila de espera para atendimento. Essa situação vem se prolongando por várias décadas. Segundo Silviane, quando indagados sobre as motivações dos atos infracionais, os adolescentes apontam a falta de perspectivas de vida, de lazer e de emprego. O Sr. Antonio Carlos Lazzarini, do Projeto Semear Cre, relatou a dificuldade de manter uma comunidade terapêutica, adequando-se às exigências legais extremamente severas, quando o próprio Estado não oferece alternativas para tratamento de dependentes químicos. Outra pessoa também relatou o caso de uma denúncia e vistoria em que foi constatado o tráfico de cerca de 15 adolescentes de Minas para trabalharem em Ubatuba, com indícios de conivência da família. Em seguida, as representantes da Fundação Casa agradeceram pelo espaço na reunião e se colocaram à disposição para agendamento de uma visita do CMDCA à instituição.