Sr. Enio,

O Plano Diretor de Ubatuba já foi votado e aprovado, mas grande parte das orientações do Plano Diretor depende da LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo que o Sr. Prefeito retirou da Câmara e até hoje não mandou um substitutivo, num claro desrespeito a todos que participaram da sua elaboração e discussão.

Mas aqui em Ubatuba tem lei que pega e tem lei que não pega e não temos uma Câmara que cumpra o seu papel de fiscalizar o Executivo e exigir que a lei seja cumprida.

A lei vigente que rege o uso do solo urbano, segundo especialistas, é uma verdadeira colcha de retalhos, cheias de remendos, dificultando uma clara compreensão do que pode e do que não pode. Parece que atende o princípio de criar dificuldades para vender facilidades para que alguns privilegiados lucrem.

A verdade é que nem aquilo que é lei é cumprido. O Plano Diretor propõe a criação de conselhos distritais para incentivar a participação local e, a partir deles, sair a representação para o Conselho Municipal com participação de representantes de todos os distritos.

Outro exemplo é o Conselho Sobre Drogas que já é lei desde 2005 e que está desativado desde o ano passado. Realmente o “Çuper” vai se candidatar ao Nobel por ter conseguido acabar com o problema de tráfico de drogas em Ubatuba. Está aí um bom motivo para seus escudeiros da Câmara lhe outorgarem uma medalha de honra ao mérito por ser o primeiro prefeito a resolver esse problema no Brasil.